LEI Nº 3.388, DE 14 DE MAIO DE 2026

 

INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.946, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída nova tabela de vencimentos dos Agentes Públicos do Município de Baixo Guandu/ES (tabela do servidor público - administrativo), passando o Anexo III da Lei Municipal nº 2.946 de 15 de dezembro de 2017 a vigorar na forma do Anexo Único constante da presente Lei.

 

Art. 2º Os efeitos financeiros da presente Lei passarão a vigorar a partir do mês de maio de 2026.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, aos quatorze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis.

 

LASTÊNIO LUIZ CARDOSO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e publicada em 14/05/2026

 

PYETRA DALMONE LAGE PAIXÃO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.

 

Lei Municipal nº.2.946/2017

TABELA 2026 · ADMINISTRATIVO E SERVIÇO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO DE APOIO (NIVEL I AO VII 3% DO VIII AO X 19%, PROGRESSÃO "LETRAS" 6%)

CARREIRA

NIVEIS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

I

1621,00

1718,26

1821,36

1930,64

2046,48

2169,26

2299,42

2437,38

2583,63

2738,65

II

1669,63

1769,81

1876,00

1988,56

2107,87

2234,34

2368,40

2510,51

2661,14

2820,80

III

1719,72

1822,90

1932,28

2048,21

2171,11

2301,37

2439,45

2585,82

2740,97

2905,43

IV

1771,31

1877,59

1990,24

2109,66

2236,24

2370,41

2512,64

2663,40

2823,20

2992,59

V

1824,45

1933,92

2049,95

2172,95

2303,33

2441,53

2588,02

2743,30

2907,90

3082,37

VI

1879,18

1991,93

2111,45

2238,14

2372,43

2514,77

2665,66

2825,60

2995,13

3174,84

VII

1935,56

2051,69

2174,79

2305,28

2443,60

2590,21

2745,63

2910,36

3084,99

3270,09

VIII

2303,31

2441,51

2588,00

2743,28

2907,88

3082,35

3267,30

3463,33

3671,13

3891,40

IX

2740,94

2905,40

3079,73

3264,51

3460,38

3668,00

3888,08

4121,37

4368,65

4630,77

X

3261,72

3457,43

3664,87

3884,77

4117,85

4364,92

4626,82

4904,43

5198,69

5510,61