EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 27, DE 15 DE JULHO DE 2025

 

Altera o Inciso XXII do Art. 16 da Lei Orgânica Municipal.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, através de seu Presidente Leandro Gomes da Cruz, nos termos do §2º do artigo 47 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo Municipal, APROVOU e ela PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal

 

Art. 1º Altera o Inciso XXII do Art. 16 da Lei Orgânica Municipal que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

XXII - homologar a nomeação realizada pelo Prefeito, do Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgotos do Município, que deverá ter formação acadêmica com titulação de ensino superior, preferencialmente na área administrativa, gestão pública, Direito, engenharia ou economia, procedendo também a sua destituição, caso venha a sua conduta ser considerada nociva aos interesses municipais.

 

Art. 2º Esta emenda passa a ter vigência em 180 dias da data de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES “Palácio Monsenhor Alonso Leite”, aos quinze dias do mês de Julho do ano de 2025.

 

Clóvis Pascolar

Presidente

 

Registrada e Publicada nesta data, 15/07/2025.

 

SALATIEL DIAS BEBIANO

DIRETOR LEGISLATIVO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.