LEI Nº 3.321, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

"ALTERA O ART. 7° DA LEI MUNICIPAL Nº 3.296, DE 14 DE MARÇO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ESCALA EXTRA DE TRABALHO E GRATIFICAÇÃO POR ESCALA EXTRA DE TRABALHO PARA AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO, ADEQUANDO-O ÀS NORMAS DE CUSTEIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O art. 7º da Lei Municipal nº 3.296, de 14 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7° As gratificações por escala extra de trabalho não se incorporam aos vencimentos para efeito de aposentadoria, férias e décimo terceiro salário, não servem de base de cálculo para quaisquer outros benefícios e sujeitam-se ao desconto previdenciário."

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo doze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

LASTÊNIO LUIZ CARDOSO

PREFEITO MUNICIPAL

PYETRA DALMONE LAGE PAIXÃO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.