LEI Nº 3.330, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL DE 2022- 2025 DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU - ES.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3.100 de Dezembro de 2021 passa a incorporar as alterações constantes desta Lei.

 

Art. 2º Fica incluída a seguinte alteração no Plano Plurianual de 2022-2025, conforme disposto:

 

 

Art. 3º A Lei de Diretrizes Orçamentária de 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3.240, de 24 de junho de 2024, passa a incorporar as alterações da presente Lei, com a inserção da seguinte ação:

 

2.207 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Assuntos Estratégicos.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

LASTÊNIO LUIZ CARDOSO

PREFEITO MUNICIPAL

 

PYETRA DALMONE LAGE PAIXÃO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.