LEI Nº 3.334, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

 

INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.946, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída nova tabela de vencimentos dos Agentes Públicos do Município de Baixo Guandu/ES (tabela do servidor público - administrativo), passando o Anexo III da Lei Municipal nº 2.946 de 15 de dezembro de 2017 a vigorar na forma do Anexo Único constante da presente Lei.

 

Art. 2º Os efeitos financeiros da presente Lei passarão a vigorar a partir do mês de novembro de 2025.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

LASTÊNIO LUIZ CARDOSO

PREFEITO MUNICIPAL

 

PYETRA DALMONE LAGE PAIXÃO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COMUNICAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.

 

ANEXO III da Lei Municipal nº 2.946/2017

 

TABELA 2025 - ADMINISTRATIVO E SERVIÇO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO DE APOIO

(NÍVEL I AO VII 3% DO VIII AO X 19%, PROGRESSÃO "LETRAS" 6%)

 

NÍVEIS

CARREIRA

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

I

1.518,00

1.609,08

1.705,62

1.807,96

1.916,44

2.031,43

2.153,31

2.282,51

2.419,46

2.564,63

II

1.563,54

1.657,35

1.756,79

1.862,20

1.973,93

2.092,37

2.217,91

2.350,99

2.492,05

2.641,57

III

1.610,45

1.707,07

1.809,50

1.918,07

2.033,15

2.155,14

2.284,45

2.421,52

2.566,81

2.720,81

IV

1.658,76

1.758,29

1.863,78

1.975,61

2.094,15

2.219,79

2.352,98

2.494,16

2.643,81

2.802,44

V

1.708,52

1.811,03

1.919,70

2.034,88

2.156,97

2.286,39

2.423,57

2.568,99

2.723,13

2.886,51

VI

1.759,78

1.865,36

1.977,29

2.095,92

2.221,68

2.354,98

2.496,28

2.646,06

2.804,82

2.973,11

VII

1.812,57

1.921,33

2.036,61

2.158,80

2.288,33

2.425,63

2.571,17

2.725,44

2.888,96

3.062,30

VIII

2.156,96

2.286,38

2.423,56

2.568,97

2.723,11

2.886,50

3.059,69

3.243,27

3.437,87

3.644,14

IX

2.566,78

2.720,79

2.884,04

3.057,08

3.240,50

3.434,93

3.641,03

3.859,49

4.091,06

4.336,52

X

3.054,47

3.237,74

3.432,00

3.637,92

3.856,20

4.087,57

4.332,83

4.592,79

4.868,36

5.160,46