LEI Nº 3.335, DE 23
DE OUTUBRO DE 2025
INSTITUÍ NOVA
TABELA DE VENCIMENTOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.839, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída nova Tabela de Vencimentos da Carreira de Auditor Fiscal de Tributos Municipais no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu/ES, passando o Anexo II da Lei Municipal nº 2.834, de 11 de novembro de 2014, a vigorar na forma do Anexo Único constante da presente Lei.
Art. 2º Os efeitos financeiros da presente Lei passarão a vigorar a partir do mês de novembro de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, aos vinte e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.
LASTÊNIO LUIZ
CARDOSO
PREFEITO MUNICIPAL
PYETRA DALMONE LAGE
PAIXÃO
SECRETÁRIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.
ANEXO
II da Tabela de Vencimentos Anexo II do Lei 2.839/2014
|
NÍVEIS |
CARREIRA |
|||||||||
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
|
I |
3.450,00 |
3.553,50 |
3.660,11 |
3.769,91 |
3.883,01 |
3.999,50 |
4.119,48 |
4.243,06 |
4.370,36 |
4.501,47 |
|
II |
5.856,17 |
6.031,86 |
6.212,81 |
6.399,20 |
6.591,17 |
6.788,91 |
6.992,57 |
7.202,35 |
7.418,42 |
7.640,97 |