LEI Nº 3.346, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU - ES.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos Arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, a abrir crédito adicional especial ao orçamento o Município de Baixo Guandu para o exercício de 2025, no valor de $ 700.000,00 (setecentos mil reais), através da seguinte dotação:

 

 

Art. 2° Serão utilizados como fonte de recurso para fazer face a abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1° desta Lei, o repasse de recursos provenientes de Transferências Fundo a Fundo Governo Federal - Emendas Parlamentares, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).

 

Art. 3° O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, será aberto por Decreto Municipal, nos termos do art. 43, § 1°., inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 4° Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a que se refere o § 5°, do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, por se tratar de despesa proveniente de recursos de Transferências Fundo a Fundo Governo Federal- Emendas Parlamentares Individuais, e sua execução não ultrapassar dois exercícios.

 

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

LASTÊNIO LUIZ CARDOSO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e publicada em 24/11/2025.

 

PYETRA DALMONE LAGE PAIXÃO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.