LEI Nº 3.356, DE 18
DE DEZEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÕES DO PLANO PLURIANUAL DE 2026-2029 DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU - ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3.347, de 03 de dezembro de 2025, passa a incorporar as alterações constantes desta Lei.
Art. 2º Ficam incluídas as seguintes alterações no Plano Plurianual de 2026-2029, conforme disposto:
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100 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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100.004 |
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE SANITÁRIO |
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100.004.10 |
SAÚDE |
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100.004.10.301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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100.004.10.301.0025 |
ATENÇÃO A SAÚDE DA SOCIEDADE |
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100.004.10.301.0025.2.220 |
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - ATENÇÃO PRIMARIA (APS) |
340.000,00 |
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TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
340.000,00 |
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100 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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100.003 |
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA |
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103.003.10 |
SAÚDE |
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103.003.10.301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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103.003.10.301.0025 |
ATENÇÃO A SAÚDE DA SOCIEDADE |
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103.003.10.301.0025.2.221 |
PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE |
1.000.000,00 |
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TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
1.000.000,00 |
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100 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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100.002 |
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
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100.002.10 |
SAÚDE |
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100.002.10.305 |
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA |
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100.002.10.305.0025 |
ATENÇÃO A SAÚDE DA SOCIEDADE |
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100.002.10.305.0025.2.222 |
ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
2.312.482,37 |
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TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
2.312.482,37 |
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100 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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100.005 |
SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA |
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100.005.10 |
SAÚDE |
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100.005.10.302 |
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR AMBULATORIAL |
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100.005.10.302.0025 |
ATENÇÃO A SAÚDE DA SOCIEDADE |
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100.005.10.302.0025.2.223 |
ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA |
6.706.431.68 |
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TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
6.706.431.68 |
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100 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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100.003 |
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA |
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100.003.10 |
SAÚDE |
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100.003.10.301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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100.003.10.301.0025 |
ATENÇÃO A SAÚDE DA SOCIEDADE |
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100.003.10.301.0025.2.226 |
ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA |
4.433.646,60 |
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TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
4.433.646,60 |
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100 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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100.003 |
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA |
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100.003.10 |
SAÚDE |
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100.003.10.301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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100.003.10.301.0025 |
ATENÇÃO A SAÚDE DA SOCIEDADE |
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100.003.10.301.2.224 |
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA |
1.929.982.18 |
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TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
1.929.982.18 |
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Art. 3º A Lei de Diretrizes Orçamentária de 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3.315, de 24 de julho de 2025, passará a incorporar as seguintes ações: MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - ATENÇÃO PRIMARIA (APS), PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE, ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA, ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA, ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos à partir de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
LASTÊNIO LUIZ
CARDOSO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada em 18/12/2025
PYETRA DALMONE LAGE
PAIXÃO
Secretária
Municipal de Administração
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.