LEI Nº 3.377, DE 01 DE ABRIL DE 2026
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL DE 2026 - 2029 DO MUNICÍPIO
DE BAIXO GUANDU - ES.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Plano Plurianual para o quadriênio 2026 - 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3.347 de dezembro de 2025 passará a incorporar as alterações constantes desta Lei.
Art. 2º Fica incluída a seguinte alteração no Plano Plurianual de 2026-2029, conforme disposto:
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011 |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
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011.001 |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
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011.001.04 |
ADMINISTRAÇÃO |
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011.001.04.092 |
REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL |
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011.001.04.092.0005 |
DEFESA JURÍDICA DO MUNICIPIO |
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011.001.04.092.0005.2.007 |
Manutenção das Atividades da Procuradoria Municipal |
1.298.010,31 |
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011 |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
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011.0.001 |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
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011.0.001.28 |
ENCARGOS ESPECIAIS |
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011.0.001.28.846 |
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS |
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011.0.001.28.846.0006 |
GESTÃO DOS ENCARGOS ESPECIAIS A CARGO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
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011.0.001.28.846.0006.0.001 |
Gestão e Regência de Precatórios, Sentenças Judiciais e Demais Obrigações. |
137.964,33 |
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TOTAL
GERAL |
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1.435.974,64 |
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, ao primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis.
LASTÊNIO LUIZ CARDOSO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada em 01/04/2026
PYETRA DALMONE LAGE PAIXÃO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.