LEI Nº 3.378, DE 01 DE ABRIL DE 2026
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE
DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU - ES.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos Arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, a abrir crédito adicional especial ao orçamento do Município de Baixo Guandu, para o exercício de 2026, em até R$ 1.435.974,64 (um milhão quatrocentos e trinta e cinco mil novecentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), através da seguinte dotação:
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011 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 011.001 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 011.001.04 ADMINISTRAÇÃO 011.001.04.092 REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL 011.001.04.092.0005 DEFESA JURÍDICA DO MUNICIPIO 011.001.04.092.0005.2.007 Manutenção das Atividades da Procuradoria Municipal |
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3.1.90.11.000 Fonte 1500000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1.003,667,00 |
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3.1.90.13.000 Fonte 1500000 |
Obrigações Patronais |
231.413,13 |
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3.1.90.94.000 Fonte 1500000 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
25.000,00 |
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3.1.90.08.000 Fonte 1500000 |
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar |
100,00 |
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3.3.90.14.000 Fonte 1500000 |
Diárias - Pessoal Civil |
10.817,24 |
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3.3.90.30.000 Fonte 1500000 |
Material de Consumo |
150,00 |
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3.3.90.36.000 Fonte 1500000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica |
200,00 |
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3.3.90.39.000 Fonte 1500000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
9.962,94 |
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3.3.90.41.000 Fonte 1500000 |
Contribuições |
100,00 |
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3.3.90.46.000 Fonte 1500000 |
Auxílio - Alimentação |
200,00 |
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3.3.90.47.000 Fonte 1500000 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
200,00 |
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3.3.90.92.000 Fonte 1500000 |
Despesas de Exercício anteriores |
1.000,00 |
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3.3.90.93.000 Fonte 1500000 |
Indenizações e Restituições |
100,00 |
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4.4.90.52.000 Fonte 1500000 |
Equipamento e Material Permanente |
15.100,00 |
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TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES |
1.298.010,31 |
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011 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 011.001 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 011.0.001.28 ENCARGOS ESPECIAIS 011.0.001.28.846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 011.0.001.28.846.0006 GESTÃO DOS ENCARGOS ESPECIAIS A CARGO
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 011.0.001.28.846.0006.0.001 Gestão e Regência de Precatórios,
Sentenças Judiciais e Demais Obrigações. |
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3.1.90.91.000 Fonte 1500000 |
Sentenças Judiciais |
107.964,33 |
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3.3.90.91.000 Fonte 1500000 |
Sentenças Judiciais |
30.000,00 |
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TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES |
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137.964,33 |
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TOTAL GERAL DAS
SUPLEMENTAÇÕES |
1.435.974,64 |
Art. 2º Para a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º desta Lei, serão utilizados como fonte de recurso, a anulação das seguintes dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual de 2026 da Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos e Jurídicos e Secretaria Municipal de Gabinete, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, conforme a seguir:
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030 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS E JURÍDICOS 030.001 ASSESSORIA JURÍDICA 030.001.04 ADMINISTRAÇÃO 030.001.04.091 DEFESA DA ORDEM JURÍDICA 030.001.04.091.0005 DEFESA JURÍDICA DO MUNICIPIO 030.001.04.091.0005.2.217 Manutenção da Atividades da Secretaria da Assessoria Jurídica |
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3.1.90.11.000 Fonte 1500000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
777.862,00 |
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3.1.90.13.000 Fonte 1500000 |
Obrigações Patronais |
176.240,37 |
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3.1.90.94.000 Fonte 1500000 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
12.500,00 |
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3.1.90.08.000 Fonte 1500000 |
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar |
50,00 |
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3.3.90.14.000 Fonte 1500000 |
Diárias - Pessoal Civil |
10.000,00 |
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3.3.90.30.000 Fonte 1500000 |
Material de Consumo |
100,00 |
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3.3.90.36.000 Fonte 1500000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica |
100,00 |
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3.3.90.39.000 Fonte 1500000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
4.962,94 |
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3.3.90.41.000 Fonte 1500000 |
Contribuições |
50,00 |
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3.3.90.47.000 Fonte 1500000 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
100,00 |
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3.3.90.92.000 Fonte 1500000 |
Despesas de Exercício anteriores |
500,00 |
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3.3.90.93.000 Fonte 1500000 |
Indenizações e Restituições |
50,00 |
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4.4.90.52.000 Fonte 1500000 |
Equipamento e Material Permanente |
100,00 |
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TOTAL DAS ANULAÇÓES |
982.615,31 |
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030 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS E JURÍDICOS 030.001 ASSESSORIA JURÍDICA 030.001.28 ENCARGOS ESPECIAIS 030.001.28.846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 030.001.28.846.0006 GESTÃO DOS ENCARGOS ESPECIAIS A CARGO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 0030.001.28.846.0006.0.001 Gestão e Regência de Precatórios, Sentenças Judiciais e Demais Obrigações. |
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3.1.90.91.000 Fonte 1500000 |
Sentenças Judiciais |
107.964,33 |
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3.3.90.91.000 Fonte 1500000 |
Sentenças Judiciais |
30.000,00 |
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TOTAL DAS ANULAÇÕES |
137.964,33 |
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010 SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 010.003 PROCURADORIA MUNICIPAL 010.003.04 ADMINISTRAÇÃO 010.003.04.091 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 010.003.04.091.0005 DEFESA JURIDICA DO MUNICIPIO 010.003.04.091.0005.2.007 Manutenção das Atividades da Procuradoria Municipal |
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3.1.90.11.000 Fonte 1500000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
225.805,00 |
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3.1.90.13.000 Fonte 1500000 |
Obrigações Patronais |
55.172,76 |
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3.1.90.94.000 Fonte 1500000 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
12.500,00 |
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3.1.90.08.000 Fonte 1500000 |
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar |
50,00 |
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3.3.90.14.000 Fonte 1500000 |
Diárias - Pessoal Civil |
817,24 |
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3.3.90.30.000 Fonte 1500000 |
Material de Consumo |
50,00 |
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3.3.90.36.000 Fonte 1500000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica |
100,00 |
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3.3.90.39.000 Fonte 1500000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
5.000,00 |
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3.3.90.41.000 Fonte 1500000 |
Contribuições |
50,00 |
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3.3.90.46.000 Fonte 1500000 |
Auxílio - Alimentação |
200,00 |
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3.3.90.47.000 Fonte 1500000 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
100,00 |
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3.3.90.92.000 Fonte 1500000 |
Despesas de Exercício anteriores |
500,000 |
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3.3.90.93.000 Fonte 1500000 |
Indenizações e Restituições |
50,000 |
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4.4.90.52.000 Fonte 1500000 |
Equipamento e Material Permanente |
15.000,00 |
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TOTAL DAS ANULAÇÕES |
315.395,00 |
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TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES |
1.435.974,64 |
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, será aberto por Decreto Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, ao primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis.
LASTÊNIO LUIZ CARDOSO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada em 01/04/2026
PYETRA DALMONE LAGE PAIXÃO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.