LEI Nº 3.391, DE 18 DE MAIO DE 2026

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A "ASSOCIAÇÃO PRÓ ANIMAIS DE BAIXO GUANDU APA-BG" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autora: Vereadora Lorrany Rodrigues Pereira

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a "Associação Pró Animais de Baixo Guandu", entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Angelo Calixto, Centro, Baixo Guandu/ES, inscrita sob o CNPJ nº 59.830.652/0001-04, fundada em 25 de Novembro de 2024.

Parágrafo Único: São partes integrantes desta Lei, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica com o comprovante de inscrição de situação cadastral, o Estatuto Social, Ata da Assembleia de Eleição e posse da atual diretoria da Associação.

Art. 2º Será cassada Declaração de Utilidade Pública da entidade citada no artigo anterior que comprovadamente:

I - Deixar ou negar a prestar os serviços compreendidos nos fins estatutários para o fim que foi constituído;

II - Remunerar, sob qualquer forma, os membros da sua diretoria, ou conceder e distribuir lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes, mantenedores que não estejam previstos em seu estatuto.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, aos dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis.

LASTÊNIO LUIZ CARDOSO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e publicada em 18/05/2026

PYETRA DALMONE LAGE PAIXÃO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.