LEI Nº 3.397, DE 21 DE MAIO DE 2026

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.194/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Dá nova redação ao ANEXO II - da Lei Municipal nº 3.194/2023, para aumentar o número dos cargos de assessor técnico em 05 (cinco) para 57 (cinquenta e sete), assistente técnico em 05 (cinco) para 116 (cento e dezesseis) e assessor executivo em 06 (seis) para 306 (trezentos e seis), respectivamente passando a vigorar nos termos da tabela anexa.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis.

 

LASTÊNIO LUIZ CARDOSO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e publicada em 21/05/2026

 

PYETRA DALMONE LAGE PAIXÃO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.

 

ANEXO II

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS PADRÃO, QUANTITATIVO E REMUNERAÇÃO

 

CARGO

PADRÃO

QUANTITATIVO

REMUNERAÇÃO R$

Secretário Municipal

CC-2

20

9.000,00

Procurador Geral (Cargo repristinado pela Lei nº 3.379, de 01 de abril de 2026)

CC-1

01

Conforme fixado em Lei específica

Controlador Geral

CC-2

01

9.000,00

Assessor Executivo Contábil

CC-3

01

7.000,00

Assessor Jurídico

CC-4

11

5.000,00

Subsecretário

CC-4

03

5.000,00

Tesoureiro Administrativo (Cargo extinto pela Lei nº 3.355, de 18 de dezembro de 2025, com efeitos a partir de 01/01/2026)

CC-4

01

4.500,00

Assessor de Planejamento e Orçamento

CC-5

10

4.500,00

Superintendente Administrativo

CC-5

01

4.500,00

Superintendente em Saúde

CC-5

01

4.500,00

Ouvidor

CC-6

01

4.000,00

Coordenador de Planejamento

CC-6

12

4.000,00

Chefe de Departamento

CC-7

33

3.000,00

Assessor Técnico

CC-7

57

3.000,00

Diretor Escolar 1

CC-7-A

17

3.000,00

Diretor Escolar 2

CC-7-B

03

3.500,00

Diretor Escolar 3

CC-7-C

03

4.000,00

Diretor Executivo

CC-8

01

2.500,00

Conciliador Jurídico

CC-8

02

2.500,00

Assistente Técnico

CC-9

116

2.100,00

Coordenador Executivo

CC-10

81

1.800,00

Agente de Desenvolvimento

CC-11

05

1.600,00

Assessor Executivo

CC-11

306

1.600,00

Coordenador de Programas Especiais

CC-11

08

1.600,00

Coordenador de Turno

CC-11

24

1.600,00