Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Ante Projeto de Lei Autor: José Carlos Vieira 
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Ante Projeto de Lei n° 12/2019
INSTITUI O PROGRAMA MERENDA NAS FÉRIAS ESCOLARES, NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 590/2019 Protocolo N°: 590 ID: 716 Data: 19/09/2019 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: José Carlos Vieira
Ante Projeto de Lei n° 7/2018
ANTEPROJETO DE LEI Nº 006/2018- JOSE CARLOS VIEIRA- DISCIPLINA E REGULAMENTA A FORMA DE CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA RURAL NO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU E SUAS ADJACÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Processo N°: /2018 Protocolo N°: ID: 209 Data: 19/11/2018 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: José Carlos Vieira
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