Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Lei Ordinária Autor: Lorrany Rodrigues 
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Última atualização: 23/02/2026   IMPRIMIR
Projeto de Lei Ordinária n° 10/2026
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A “ASSOCIAÇÃO PRÓ ANIMAIS DE BAIXO GUANDU APA-BG" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
Processo N°: 207/2026 Protocolo N°: 207 ID: 18135 Data: 23/02/2026 10:52:41 Situação: Tramitando Atividade Atual: Analisar a Constitucionalidade do Projeto (Art. 37)
Autor(es) da Proposição: Lorrany Rodrigues
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