Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Ante Projeto de Lei Autor: Esmar da Vitória Costa 
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Última atualização: 02/06/2025   IMPRIMIR
Ante Projeto de Lei n° 3/2020
CONCEDE HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO AO SERVIDOR DEFICIENTE OU QUE TENHA, SOB SUA RESPONSABILIDADE E SOB SEUS CUIDADOS CÔNJUGE, COMPANHEIRO, FILHO(S) OU DEPENDENTE(S) COM DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
Processo N°: 98/2020 Protocolo N°: 98 ID: 991 Data: 12/03/2020 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Esmar da Vitória Costa
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PROCESSO
Ante Projeto de Lei n° 6/2018
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 005/2018 - ESMAR DA VITORIA COSTA - INSTITUI A FICHA LIMPA MUNICIPAL NA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES A CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Processo N°: /2018 Protocolo N°: ID: 182 Data: 05/11/2018 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Esmar da Vitória Costa
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PROCESSO
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