Situação: Em vigor Ano: 1997 
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Último lançamento: 27/08/2021       Última atualização: 02/03/2025   IMPRIMIR
Lei Ordinária n° 1.831/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PRORROGAR O PRAZO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, AUTORIZADO PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.775/97 E 1.776/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 30/12/1997 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.830/1997
ANULA DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 30/12/1997 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.829/1997
PROÍBE A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, FOGOS DE ARTIFICIO, CIGARROS E QUALQUER OUTRO PRODUTO DERIVADO DO TABACO A MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 29/12/1997 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.828/1997
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL.
Data: 29/12/1997 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.827/1997
DISPÕE SOBRE A SEPARAÇÃO, ACONDICIONAMENTO, DESTINO DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data: 23/12/1997 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.826/1997
DEFINE CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU - ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 22/12/1997 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.825/1997
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, PARA O PERÍODO DE 1998 A 2001.
Data: 22/12/1997 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.824/1997
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU - ES, PARA O EXERCÍCIO DE 1998.
Data: 22/12/1997 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.823/1997
AUTORIZA DOAÇÕES DE LOTES NO PERÍMETRO URBANO DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 22/12/1997 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.822/1997
AUTORIZA FIRMAR CONTRATO COM A COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 18/11/1997 Situação: Em vigor
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