Ano: 2010 Temas: Benefícios,  
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Lei Ordinária n° 2.607/2010
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE POR MAIS SESSENTA DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 24/09/2010 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 2.605/2010
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.539, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009.
Data: 27/08/2010 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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