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  Decreto Legislativo 01/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA-SE SEM EFEITO A LEI N° 1.358/89 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.989.
Situação: Publicada
Data do Ato: 03/01/1990
Local de Publicação: SAPL
Data de Publicação: 03/01/1990

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