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  Decreto Legislativo 24/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: SUSTA ATOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE EXORBITAM DO PODER REGULAMENTAR E DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL EM VIGOR.
Situação: Publicada
Data do Ato: 07/12/1992
Local de Publicação: SAPL

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