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  Decreto Legislativo 31/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, COM A ADOÇÃO DO PARECER N° 057/94, T.C.-ES".
Situação: Publicada
Data do Ato: 29/09/1994
Local de Publicação: SAPL

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