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  Lei Ordinária 1.829/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Proíbe a venda de bebidas alcoólicas, fogos de artificio, cigarros e qualquer outro produto derivado do tabaco a menores de 18 (dezoito) anos e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/1997

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