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  Decreto Legislativo 58/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a aprovação da prestação de contas do Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, exercício de 1996, com adoção do parecer do Tribunal de Contas.
Situação: Publicada
Data do Ato: 31/08/1998

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