Ementa: Institui a Meia-Entrada para estudantes em estabelecimentos que realizarem espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais, recreativas, culturais, esportivas e quaisquer outras que proporcionarem lazer e entretenimento.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/07/1998

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