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  Decreto Legislativo 65/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES. EXERCÍCIO DE 1997. COM ADOÇÃO DO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS.
Situação: Publicada
Data do Ato: 30/08/1999

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