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  Lei Ordinária 2.399/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Implantar o Programa Municipal de Educação Tributária, e Incluir no Currículo das Escolas da Rede Municipal de Ensino, o tema "Educação Tributária", e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/10/2007

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Educação

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