Ementa: Institui a Instrução Normativa do Sistema de Controle Interno SCI n° 004/2013, que dispõe sobre a orientação e disciplinam os procedimentos para o envio de documentos, contábeis, patrimoniais, fiscais e demais informações necessárias a realização do controle externo, exercido pelas equipes do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, atendendo a princípio da eficiência.