Ementa: Institui a Instrução Normativa do Sistema de Controle Interno SCI n° 005/2013, que dispõe sobre a instituição dos procedimentos de atendimento ás equipes de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo e Tribunal de Contas da União - TCU, quando for o caso, a fim de facilitar a disponibilização de documentos e informações, objeto de trabalho das referidas equipes junto a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES.