Ementa: Institui a Instrução Normativa do Sistema de Patrimônio e Almoxarifado SPA n° 001/2013, que dispõe sobre a normatização e disciplina os procedimentos de controle dos bens patrimoniais, Regulamentar fluxo operacional de movimentação de bens móveis; Regulamentar o fluxo operacional da Administração de bens móveis, atender legalmente os dispositivos contidos nos Artigos, 94, 95, 96 e 106 da Lei Federal n° 4.320/64.