Ementa: Veda a nomeação, para Cargos em Comissão, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal número 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) no âmbito do poder Legislativo Municipal de Baixo Guandu e dá outras providências.
Situação: Publicada
Data do Ato: 09/12/2019
Local de Publicação: SAPL
Data de Publicação: 09/12/2019