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  Decreto Legislativo 415/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 414/2020
Situação: Publicada
Data do Ato: 28/04/2020
Local de Publicação: SAPL
Data de Publicação: 28/04/2020

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Decreto Legislativo414/2020 14/04/2020Revoga integralmente o(a)

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