Ementa: Conceder à servidora CLAUDINEIA RAFASQUE, 30 (trinta) dias de férias, referente ao período aquisitivo de 03/04/2019 a 01/04/2020, a ser gozada no período de 16/10/2020 a 14/11/2020. Conceder à mesma servidora, o direito ao prêmio incentivo, convertido em espécie (sexta parte de seu vencimento), referente ao período aquisitivo de 03/04/2019 a 01/04/2020, conforme dispõe o artigo 82 da Lei nº 1.408/90, (Estatuto do funcionalismo Público Municipal).