Ementa: Conceder à servidora ROSILANE ALVES DA SILVA, o direito ao prêmio incentivo, convertido em espécie (sexta parte de seu vencimento), referente ao período aquisitivo de 11/02/2019 a 10/02/2020, conforme dispõe o artigo 82 da Lei nº 1.408/90, (Estatuto do funcionalismo Público Municipal).