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  Resolução 147/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 61, § 1º; O ART. 72; O ART. 74; O ART. 85, § 2º; O ART. 129, OS INCISOS I, II E III; O ART. 140, O ART. 141, ACRESCENTA AO ART. 60 O § 1º; AO ART. 66 O INCISO III, AO ART. 129, OS INCISOS IV E V E AS ALINEAS, A, B, C, D e E.
Situação: Publicada
Data do Ato: 11/07/2023
Local de Publicação: SAPL
Data de Publicação: 12/07/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Regimento Interno01/1990 01/02/1990Altera o(a)

ALTERA O ART. 61, § 1º; O ART. 72; O ART. 74; O ART. 85, § 2º; O ART. 129, OS INCISOS I, II E III; O ART. 140, O ART. 141, ACRESCENTA AO ART. 60 O § 1º; AO ART. 66 O INCISO III, AO ART. 129, OS INCISOS IV E V E AS ALINEAS, A, B, C, D e E.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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