Ementa: Conceder aos servidores ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR, referente ao período aquisitivo de 12/10/2022 a 11/10/2023 e ESTEFANIA DEBORA VENANCIO DALMONECH, referente ao período aquisitivo de 01/01/2023 a 31/12/2023, o direito ao prêmio incentivo, convertido em espécie (sexta parte de seu vencimento), conforme dispõe o artigo 82 da Lei nº 1.408/90, (Estatuto do funcionalismo Público Municipal). Conceder ao servidor, ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR, com fundamento no art. 79, I, da Lei nº 1.408/90, (Estatuto do Funcionalismo Público Municipal), o direito ao 1º Adicional por Tempo de Serviço- quinquênio, correspondente a 5% (cinco por cento), sobre o vencimento base, referente ao período aquisitivo de 08/03/2017 a 11/10/2023.

Situação: Publicada

Data do Ato: 12/01/2024

Local de Publicação: SAPL E MURAL
Data de Publicação: 12/01/2024