Ementa: Conceder a servidora MARCIA FERNANDA DE FREITAS DAROS, com fundamento no art. 297, da Lei nº 3.230/24, (Estatuto do Funcionalismo Público Municipal), o direito ao Quinquênio Proporcional, correspondente a 3% (três porcento), sendo incluso em folha de pagamento imediato 2% sobre o vencimento base ficando o restante para o ano de 2025.
Situação: Publicada
Data do Ato: 29/10/2024
Local de Publicação: SAPL
Data de Publicação: 29/10/2024