Ementa: Autoriza o Município de Baixo Guandu/ES a doar pedras e paralelepípedos retirados de vias públicas urbanas a produtores rurais, associações de moradores, associações de produtores rurais e outras entidades do município, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/09/2025