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  Lei Ordinária 3.347/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/12/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.358/2025 18/12/2025Menciona
Lei Ordinária3.358/2025 18/12/2025Incluitabelas
Lei Ordinária3.356/2025 18/12/2025Menciona
Lei Ordinária3.356/2025 18/12/2025Incluitabelas
Lei Ordinária3.352/2025 18/12/2025MencionaPPA 2026

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