Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU - ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/12/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.349/2025 03/12/2025Mencionaexercício de 2026
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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