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  Lei Ordinária 3.365/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE ÁREAS DE CONVIVÊNCIA PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO "PRAÇA PET" NO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/2025

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

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