Ementa: ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 3.164, DE 21 DE MARÇO DE 2023, PARA MAJORAR O VALOR MÁXIMO DA PREMIAÇÃO DESTINADA À RAINHA E PRINCESAS ELEITAS DA FESTA DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/02/2026