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  Lei Ordinária 1.421/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 83° ITENS I A VII § 12 e 22 da LEI N° 1.408/90 DE 23/08/90 (ESTATUTO DO CUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL).
Situação: Publicada
Data do Ato: 08/11/1990

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.408/1990 23/08/1990Altera o(a)

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Estatuto do Servidor Público1.408/1990 23/08/1990Altera o(a)

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