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  Lei Ordinária 2.144/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: FICAM REVOGADOS OS ARTIGOS 83 E 98 DA LEI N° 1.408/90, ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PARA ADEQUÁ-LO AO QUE DISPÕE A LEI FEDERAL N° 9.717/98 E A PORTARIA MPAS N° 4.992/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Data do Ato: 11/04/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.408/1990 23/08/1990Revoga parcialmente o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Estatuto do Servidor Público1.408/1990 23/08/1990Revoga parcialmente o(a)

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