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  Lei Ordinária 3.134/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta ao Estatuto do Funcionalismo Público do Município de Baixo Guandu/ES a COVID-19 como causa de afastamento do trabalho considerada como efetivo exercício do cargo, para todos os efeitos.
Situação: Publicada
Data do Ato: 27/09/2022

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Lei Ordinária1.408/1990 23/08/1990Acrescenta

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