Ementa: Dispõe sobre os processos Legislativos e Administrativos Eletrônicos, Altera no Art. 85, o § 1º e Acrescenta o § 3º, com observância da Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/12/2020
Local de Publicação: SAPL
Data de Publicação: 15/12/2020