LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de Baixo Guandu

Portaria 63/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: “Altera a Portaria nº 035/2015, datada de 16/03/2015” - “DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIÁRIA”

Situação: Publicada

Data do Ato: 03/04/2017

Origem

Secretaria Legislativa

Temas

Exoneração

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.680/2012	07/03/2012	Norma correlata

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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