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  Decreto Legislativo 443/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a baixa e transferência de bens móveis desta Câmara Municipal para a Prefeitura Municipal e dá outras providências
Situação: Publicada
Data do Ato: 27/02/2024
Local de Publicação: SAPL
Data de Publicação: 27/02/2024

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