Ementa: Conceder ao servidor ALBMAR REIS DE MEDEIROS, o direito a dois (02) prêmios incentivos, convertidos em espécie (sexta parte de seu vencimento), referentes aos períodos aquisitivos de 01/01/2022 a 31/12/2022 e 01/01/2023 a 31/12/2023 conforme dispõe o artigo 82 da Lei nº 1.408/90, (Estatuto do funcionalismo Público Municipal).
Situação: Publicada
Data do Ato: 27/02/2024
Local de Publicação: SAPL E MURAL
Data de Publicação: 27/02/2024