Ementa: Regulamenta a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no poder legislativo do município de Baixo Guandu/ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/2022
Local de Publicação: SAPL
Data de Publicação: 28/12/2022