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  Lei Complementar 09/2020 ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 07 DE JUNHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/02/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar04/2014 17/06/2014Revogaitem VII do § 2º do artigo 4º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Complementar04/2014 17/06/2014Incluiinciso VII no § 1º do art. 1º
Lei Complementar04/2014 17/06/2014Alterainciso II do § 1º do art. 1º; artigo 2º ; a denominação de Secretaria Municipal de Administração e Finanças para Secretaria Municipal de Finanças; Anexo I

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