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  Emenda à Lei Orgânica 12/2005 ATO ORIGINAL

Ementa:   DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 168 DA LEI Nº 1.380/90, (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL) DE BAIXO GUANDU/ES"
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/08/2005

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Educação

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona§ 2º do art. 47
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990AlteraArt. 168

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